Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
O TERRENO designado pelo número um (1) da quadra número um (1), da área S-3, do Loteamento denominado "Novo Balneário Caverá Ltda." situado na zona urbana desta cidade de formato irregular, com as seguintes medidas e confrontações: dezoito metros (18m) de frente a leste, com a rua J2; trinta e cinco metros e cinquenta centímetros (35m50) a oeste, com terras de Paulo Borges Ligório; vinte e nove metros e cinquenta centímetros (29m50) ao sul, com o lote número dois (2) e trinta e quatro metros e trinta centímetros (34m30) ao norte, com a BR 290, com a área superficial de 789,125mq., havido conforme Matrícula 7.118 do CRI desta Comarca.
Não foram ofertadas propostas para este lote. Faça seu lance e seja o primeiro!
ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR DE IMÓVEIS EM ALEGRETE/RS
SEG - 31/08/2026
23h59min
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