Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
IMÓVEL: Área 1. UM prédio industrial de alvenaria (Acabamento), medindo (6.000,00m²), com o nº 5966 da Rodovia RS 239, concluído no ano de 1987, outro prédio industrial de alvenaria (Pavilhão Industrial), medindo (11.300,00m²), com o nº 5966 da Rodovia RS 239, concluído no ano de 1987, outro prédio industrial de alvenaria (Oficina), medindo (525,00m²), com o nº 5966 da Rodovia RS 239, concluído no ano de 1987, outro prédio industrial de alvenaria (Administração), medindo (585,00m²), com o nº 5966 da Rodovia RS 239, concluído no ano de 1987, outro prédio industrial de alvenaria (Expedição), medindo (615,00m²), com o nº 5966 da Rodovia RS 239, concluído no ano de 1987, outro prédio industrial de alvenaria (Carpintaria), medindo (225,00m²), com o nº 5966 da Rodovia RS 239, concluído no ano de 1987, outro prédio industrial de alvenaria (Caldeira), medindo (725,00m²), com o nº 5966 da Rodovia RS 239, concluído no ano de 1987, outro prédio industrial de alvenaria (Almoxarifado), medindo (875,00m²), com o nº 5966 da Rodovia RS 239, concluído no ano de 1987, outro prédio industrial de alvenaria (Estacionamento), medindo (250,00m²), com o nº 5966 da Rodovia RS 239, concluído no ano de 1987, outro prédio industrial de alvenaria (Estacionamento), medindo (250,00m²), com o nº 5966 da Rodovia RS 239, concluído no ano de 1991, e a área de terras respectiva, situada na zona urbana, no Bairro “V” do Plano Diretor de Campo Bom, no quarteirão formado pelas Ruas Santo Antônio e Alvorada (Projetada), pela Rodovia RS 239 e pela Avenida Passo Fundo, composto do lote GLE da quadra NOR, com a área superficial de 52.071,98m² (cinquenta e dois mil, setenta e um metros e noventa e oito decímetros quadrados), inicia-se a descrição do ponto situado a (33,00m) do lado par da Rua Santo Antônio, sobre o alinhamento da Avenida Passo Fundo, vértice dos limites Sul e Oeste da gleba original; forma ângulo interno de 90°21'47" e segue na direção Sul-Norte por (309,70m), confrontando-se entre as áreas que pertencem a Muller e José Foscarini; forma ângulo interno de 123°49'09" e segue na direção Oeste-Leste por (124,61m), no alinhamento da Rodovia RS 239; forma ângulo interno de 254°39'38" e segue na direção Sul-Norte por (45,00m) sobre o leito da Rodovia RS 239; neste ponto, segue na direção Oeste-Leste, em linha ligeiramente curva, por (62,00m) sobre o leito da Rodovia RS 239 com ângulo central de 39°27'19" e raio de (90,04m); neste ponto segue na direção Oeste-Leste por (5,18m) sobre o leito da Rodovia RS 239; forma ângulo interno de 105°18'55" e segue na direção Norte-Sul por (461,67m) e confronta com a Área 2, remanescente do fracionamento; forma ângulo interno de 89°40'30" e segue na direção Leste-Oeste por (139,34m), pelo alinhamento da Avenida Passo Fundo, até encontrar o ponto de partida, fechando o polígono. MATRÍCULA Nº 21.727 do R. I. da COMARCA DE CAMPO BOM/RS.
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EDITAL DE ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR – TRT4 COMPLEXO INDUSTRIAL COM 52.071,98M² EM CAMPO BOM/RS.
QUA - 10/06/2026
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