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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
DIREITOS E AÇÕES DO IMÓVEL APARTAMENTO 302 do BLOCO “K”, (localizado na terceira fita, ao Norte da segunda fita, sendo o quinto e último bloco no sentido Leste-Oeste, tendo ao seu lado direito o Bloco J para quem se posicionar de frente para o condomínio), dita unidade situa-se no QUARTO PAVIMENTO do edifício de alvenaria denominado “RESIDENCIAL DON INÁCIO II” a ser construído na Rua Giacomo Baccin nº 1569 esquina com a Avenida São Roque – Bairro Aparecida nesta cidade, com acesso pela Pia Giacomo Baccin, do lado esquerdo de quem acessa pela escada interna, com orientação OESTE, tendo ao seu lado direito o apartamento 301 para quem estiver na circulação, com área real privativa de 46,2658m², área de uso comum de divisão não proporcional de 10,80m², área real de uso comum de 7,6521 m², totalizando área real de 64,7178 m², correspondendolhe a fração ideal de 0,0035550 do condomínio e das coisas comuns, equivalente a 39,31271865 m² do terreno. O terreno da construção é constituído de uma área de terra urbana, parte do antigo lote rural número sessenta e dois (62) da Linha Estrada Geral Oeste neste Município, com a área de 11.058,43m², sem quarteirão determinado, localizada na esquina formada pela Rua Giacomo Baccin e Avenida São Roque, confrontando: NORTE e LESTE, por um segmento sinuoso, na extensão de duzentos e vinte e sete metros (227 m) , com a Rua Giacomo Baccin, SUL, na Extensão de cento e vinte e nove metros e quarenta e três centímetros (129,43 m), confrontando parte com propriedade de Maria R. Pedrini Dal Pizzol e outros, e parte com o Residencial Don Inácio, propriedade de Arcari Empreendimentos imobiliários Ltda.; OESTE, por um segmento sinuoso, na extensão de noventa e cinco metros e seis centímetros (95,06 m), com a Avenida São Roque. MATRÍCULA Nº 64.541, do R. I. da Comarca de Bento Gonçalves RS.
LEILÃO COMARCA DE BENTO GONÇALVES RS
TER - 25/02/2025
14h00min
ONLINE