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Participar do LeilãoAquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
IMÓVEL: Um terreno urbano, sem benfeitorias, situado no lugar denominado Balneario Sereia do Mar, município de Arroio do Sal, neste Estado, constituído pelo lote número quatro (4) da quadra número três (3), dentro do quarteirão formado pelas ruas Porto Alegre, Getulio Vargas, Avenidas Dante Ferla e Beira Mar, lado par, medindo doze metros (12m00) de frente, ao oeste, com a Rua Porto Alegre, por vinte e cinco metros (25m00) ditos de frente a fundos, por ambos os lados, onde nos fundos, ao leste, com a mesma medida da frente, entesta com parte do lote número um(01); dividindo-se, pelo lado norte, com o lote numero cinco (5), e pelo lado do sul, com os lotes número dois (2) e três (3). MATRÍCULA Nº 48.295, no LIVRO Nº 2 DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE TORRES.
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LEILÃO DA COMARCA DE NOVA PRATA.
TER - 21/05/2024
10h00min
ONLINE
