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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
Parte ideal de uma área de terras, localizado dentro do todo maior “UMA ÁREA DE TERRAS RURAIS, com capões de restinga e matos, com a área de 186.389,00m², situada no lugar “sem denominação especial”, em André da Rocha – RS, confrontando: Com a Estrada Geral Buarque de Macedo, com a estrada que vai de André da Rocha ao despraiado, com terras de sucessores de Firmino Jaques, Atílio Gilioli e Manoel Vierira Prestes, com UMA CASA de moradia de madeira, edificada em 1968, com 80,00m², sob nº 1582”, parte ideal assim descrita conforme Laudo de Avaliação: LOTE 01: Área de Terras com Restrição Ambiental (APP). o o o o o Descrição: Imóvel de matrícula nº 15.547 do Registro de Imóveis de Nova Prata/RS, localizado em André da Rocha/RS acima e (pp. 1-2) Laudo de Avaliação. Parte Ideal: 10.006,34 m² (p. 3). Observação Importante: O imóvel possui Área de Preservação Permanente (APP) confirmada de 0,75 hectares (7.500 m²), o que representa restrição severa de uso e ocupação (não edificável) (pp. 3-4).
LEILÃO DA COMARCA DE NOVA PRATA
QUI - 28/05/2026
10h00min
PRESENCIAL E ONLINE