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Participar do LeilãoAquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
Fração ideal de 3,9951m² no tereno situado nesta cidade, constituído dos lotes n° 39, nº 40, n° 41, nº 42, nº 43 e nº 44, da quadra E do “LOTEAMENTO DALLA COLETTA”, com a denominação administrativa de lote nº 0376, da quadra 31, zona 06, distrito 01, com a área de 2.963,80m² ( dois mil novecentos e sessenta e três metros quadrados e oitenta centímetros quadrados), de terras que distam 43,47 metros da esquina formada pelas ruas PR3 e Octaviano Dalla Coletta, no lado ímpar da primeira e no lado par da segunda, no quarteirão irregular formado por essas ruas, e mais terras de Idilio Sangali e outros, Ari Valdermarca e outros, terras de Incorporadora Santa Fé, e terras de Egídio Dalla Coletta e outros, com as seguintes confrontações NORTE, por 72,00 metros com terras de Idilio Sangali e outros e Ari Valdemarca e outros; ao sul, por 72,06 metros com a Rua Octaviano Dalla Coletta; ao leste, por 39,65 metros, com o lote nº 38 da quadra E (31), e, ao oeste, por 41,64 metros, com o lote nº 45 ( área de preservação permanente) da quadra E (31). A esta fração corresponderá o BOX DE ESTACIONAMENTO nº 62, localizado no pavimento Térreo ou Pilotis do Bloco A do “CONDOMÍNIO ENCOSTA DO SOL”, a ser construído na Rua Octaviano Dalla Coletta, nº 400, situado na segunda circulação de veículos, a esquerda de quem entra pelo portão de acesso às garagens, ficando entre o Box 61 e 63, possui fundos para o BOX 36 e frente para a circulação interna de veículos, tendo a área privativa real de 12,5100m², área real de uso comum de divisão não proporcional de 5,6257m², área real de uso comum de divisão não proporcional de 1,5564m², totalizando a área real de 19,6921m², com área equivalente de construção de 9,8460m², cota ideal de terreno de 3,9951m² e coeficiente de proporcionalidade de 0,0013 no terreno e nas coisas de uso comum e fim proveitoso do edifício. Matrícula nº 22.925 do R. I. da Comarca de Veranópolis-RS.
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LEILÃO DA COMARCA DE VERANÓPOLIS.
TER - 23/04/2024
10h00min
PRESENCIAL E ONLINE
