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Participar do LeilãoAquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
DIREITOS E AÇÕES SOBRE O IMÓVEL MATRÍCULA NÚMERO 130.348 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE TRAMANDAÍ/RS: O APARTAMENTO NÚMERO 701 COM COBERTURA — localizado no sétimo pavimento, frente para a Avenida Emancipação, dividindo-se na frente com a Avenida Emancipação, nos fundos com hall de entrada, elevador e apartamento número 702, de um lado com parte do lote número 07, e de outro lado com parte do lote número 09, com área real privativa de 203,6500 metros quadrados, área de uso comum de 45,8003 metros quadrados, área total construída de 249,4503 metros quadrados, correspondendo-lhe a fração ideal do terreno de 0,08874141, integrante de um condomínio denominado “EDIFÍCIO BELAMI” designado pelo número 747, o qual se acha assentado sobre um terreno urbano, constituído do lote número 08, da quadra 37, antiga fração do lote número 01, da quadra N, medindo 13,00 metros de frente, ao oeste, no alinhamento da Avenida Emancipação, com igual medida nos fundos, ao leste, onde entesta com parte do lote número 10, dividindo-se por um lado, ao sul, na extensão de 35,78 metros, com parte do lote número 07, e pelo outro lado, ao norte, na extensão de 34,80 metros, com o lote número 09, com área de 458,77 metros quadrados, dentro do quarteirão formado pelas ruas João Pessoa, Vereador Sahydi Abrahão, Vinte e Quatro de Setembro e Avenida Emancipação. Proprietária original incorporadora: Belami Construções e Incorporações Limitada.
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JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO JUÍZO AUXILIAR DE EXECUÇÃO — DIVISÃO DE HASTAS PÚBLICAS
QUA. - 16/12/2026
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PRESENCIAL E ONLINE
