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Participar do LeilãoAquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
IMÓVEL MATRÍCULA NÚMERO 39.480 DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA 6ª ZONA DE PORTO ALEGRE/RS COM BENFEITORIA: Um terreno lotado pela Prefeitura Municipal sob número 951, constituído do lote número 26, da quadra K, medindo 9,90 metros de frente, ao Oeste, na Rua Tenente Ary Tarragó, distanciando seu lado Norte, 35,00 metros da esquina da Avenida C, por 30,00 metros de extensão da frente aos fundos, por um lado, ao Sul, onde se divide com o lote número 27, e 31,00 metros de extensão da frente aos fundos, pelo outro lado, ao Norte, onde se divide com o lote número 09 e parte do lote número 07, tendo nos fundos, ao Leste, a largura de 14,50 metros, onde entesta com parte do lote número 25, todos pertencentes a Fachin e Companhia Limitada. Endereço cadastral: Rua Tenente Ary Tarragó, número 951, Bairro Vila Petrópolis / Jardim Itu, Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. Existe construída sobre o imóvel, aos fundos, uma residência de alvenaria com um pavimento e, aproximadamente, 90,00 metros quadrados de área construída, não averbada à margem do registro imobiliário, sendo a alienação realizada em caráter ad corpus.
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JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO JUÍZO AUXILIAR DE EXECUÇÃO — DIVISÃO DE HASTAS PÚBLICAS
QUA. - 16/12/2026
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