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Participar do LeilãoAquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
IMÓVEL MATRÍCULA NÚMERO 11.040 DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE LAURO DE FREITAS/BA: UMA ÁREA DE TERRENO PRÓPRIO com 1.880,00 metros quadrados, formado pelos LOTES números 188 e 189 da QUADRA 13 do LOTEAMENTO RECREIO DE IPITANGA, situado no Município de Lauro de Freitas, Estado da Bahia; medindo o lote número 188, 21,00 metros de frente para Rua "O", em curva 35,00 metros de frente para Rua "H", fazendo a confluência dessas duas ruas com uma cerca de 15,00 metros; 20,00 metros em curva para Rua "I" e 45,50 metros de frente a fundo, do lado esquerdo, de quem do terreno está de frente para Rua "O", no limite com o lote número 189, com o total de 990,00 metros quadrados; e o lote número 189 mede 26,00 metros em curva de frente para Rua "O"; 15,00 metros em curva, de frente para a Rua "I", 47,00 metros de um lado, no limite com o lote número 190 e 45,00 metros do outro lado, no limite com o lote número 188, com a área total de 890,00 metros quadrados. Conforme averbação em matrícula, sobre o terreno foi erguido prédio comercial constituído de dois pavimentos, com 486,62 metros quadrados de área total construída, situado sob o número 303 da Rua Miguel Valfredo. Imóvel matriculado sob o número 11.040 do Ofício de Registro de Imóveis de Lauro de Freitas, Estado da Bahia.
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JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO JUÍZO AUXILIAR DE EXECUÇÃO — DIVISÃO DE HASTAS PÚBLICAS
QUA. - 16/12/2026
10h00min
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