Poderão participar dos leilões online pessoas físicas ou jurídicas que 1 – não estejam impedidas de participar deste leilão. Todos os participantes deverão apresentar, se pessoa física: cópias de identidade, CPF e comprovante de residência, se pessoa jurídica: cópias do contrato social, CNPJ, e identidade, CPF do representante da pessoa jurídica. Não será permitido o uso de CPF baixado por óbito, que conste como baixado na Receita Federal do Brasil (RFB), pendente de regularização, suspenso nem CNPJ que conste como baixado/inapto na RFB. Os menores de 18 (dezoito) anos somente poderão adquirir algum bem se emancipados, representados e assistidos pelo responsável legal. O site oficial http://www.zaccariasleiloes.com.br admite o oferecimento de lance on-line. Para lances através do site www.zaccariasleiloes.com.br o interessado deverá efetuar seu cadastramento prévio, até 48h antes do leilão, anexando cópia de identidade, CPF e comprovante de residência – pessoa física/representante e/ou contrato social, para pessoa jurídica, além de firmar o aceite das condições de uso do site e condições do leilão. Após este cadastro, os interessados terão seu “login” e “senha” liberados para uso do site e lances no presente leilão. INFORMAÇÕES: 1 – O arrematante responderá integralmente por toda e qualquer reclamação, intimação, multa ou ação proveniente de descumprimento de normas e leis ambientais vigentes, quanto à destinação/utilização do produto adquirido por força deste edital, neste ato declarando conhecer e obrigando-se a cumprir, isentando o COMITENTE VENDEDOR de todo e qualquer vínculo de solidariedade. Os elementos, esclarecimentos e informações, poderão ser obtidos junto ao leiloeiro através do e-mail [email protected]. VOLNEI ZACCARIAS, LEILOEIRO OFICIAL, MATRÍCULA 151/99. Fone 54 9612-1051 ou 54 9178-0043, site: www.zaccariasleiloes.com.br – E-mail: [email protected]. 2 – A procedência e evicção de direitos dos veículos deste leilão, são de inteira e exclusiva responsabilidade dos Comitentes Vendedores, sendo o Leiloeiro um mero mandatário, que não se enquadra na condição de fornecedor ou comerciante, ficando eximido de eventuais responsabilidades por vícios ou defeitos – ocultos ou não, conforme art. 443, do Código Civil, como também por indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras, em qualquer hipótese ou natureza (art. 663, do Código Civil). 3 – A participação dos interessados no leilão implica pleno conhecimento e aceitação das condições de uso do site e destas condições e características dos bens vendidos, as quais são conhecidas por todos, conforme disposto no artigo 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Ao lançar neste leilão o arrematante está ciente de que automóveis recuperados de sinistros podem, eventualmente, ter coberturas negadas por seguradoras do mercado. Ao sinalizar, o arrematante declara para todos os fins e efeitos que no dia aberto para visitação, examinou detidamente o bem arrematado e teve ampla oportunidade de contar com a assessoria de técnicos de sua confiança e obrigase a acatar, de forma definitiva e irrecorrível as condições de aquisição impressas no catálogo, lidas e anunciadas no leilão e publicadas no site www.zaccariasleiloes.com.br. 4 – A comunicação é realizada através de e-mails (notificações, avisos, comunicados, informação de arremate de lote ou de lotes em condicional, resgate de senha, etc.). A fim de que essa comunicação se realize é necessário que o domínio zaccariasleiloes.com.br esteja adicionada à lista de endereços confiáveis, se o seu computador e provedor de e-mail possuir filtro ANTI-SPAM. Verifique tais procedimentos com seu provedor e e-mail. VISITAS: 5 – A visita prévia é um direito do licitante e lhe é assegurado o acesso a todas as informações necessárias a formulação de seus lances. Os participantes que exercerem o seu direito de vistoria disporão de melhores condições para avaliar o item. Os participantes que não realizarem a visita prévia incorrerão em risco típico do seu negócio e não poderão opô-lo contra a Administração para eximirse de qualquer obrigação assumida no dia do Leilão. Os veículos e sucatas serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, a mecânica não é testada, os veículos sinistrados podem haver restrições para contratação de seguro, sem teste e sem garantia. Estarão em exposição disponíveis para inspeção/visita prévia, no dia 25/09/2023, através de agendamento prévio com o leiloeiro – Regras para visitação para os veículos no depósito: - Identificação prévia com digitalização de documento original de identificação com fotografia. 6 – Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem teste e sem garantias, correndo por conta dos Arrematantes todas as despesas e outros encargos decorrentes da desmontagem, corte, carregamento, pesagem e transporte dos bens arrematados, conforme o caso. 6.1 – Recomenda-se que os interessados examinem os lotes antes do pregão, reservando-se o direito de VOLNEI ZACCARIAS, LEILOEIRO OFICIAL, MATRÍCULA 151/99. Fone 54 9612-1051 ou 54 9178-0043, site: www.zaccariasleiloes.com.br – E-mail: [email protected]. trazer seus peritos. Os veículos e sucatas recuperados de financiamento ou sinistro e não revisados, o Comitente Vendedor e o leiloeiro não respondem pelo estado geral do veículo, por sinistros e consertos que o veículo possa ter sofrido anteriormente, inclusive quanto a motor e câmbio porventura não originais de fábrica. Fica por conta e responsabilidade exclusiva do arrematante a despesa e a regularização do bem arrematado. Os Comitentes Vendedores não possuem nota fiscal de motor, documentos para regularização de carrocerias ou equipamento de caminhões, numeração dos vidros pode não conferir com o nº de chassis. Caso o veículo seja apresentado com chave a mesma está no estado que se encontra sem a garantia de funcionalidade. 6.2 – Não serão aceitas reclamações posteriores à arrematação, bem como não serão aceitas desistências. PAGAMENTO: 7 – No ato da arrematação o comprador fará o pagamento na moeda corrente do país em Reais, depósito em conta ou transferência bancária, não se aceitando pagamentos condicionais, variantes, opcionais aos de moeda corrente nacional, o depósito deverá ser realizado até às 13h do 1º dia útil após o leilão. O valor integral do arremate acrescido de 5% de comissão ao leiloeiro, ICMS correspondente para veículos é responsabilidade única do arrematante. Os comprovantes de pagamento devem ser enviados para o e-mail [email protected] para liberação da entrega dos veículos. 8 – No caso da falta de pagamento, além de ficar desfeita a venda, o arrematante pagará 5% de comissão ao Leiloeiro e multa de 20% sobre o valor da arrematação devida ao leiloeiro, cobrada judicialmente, como dívida líquida e certa, corrigida monetariamente até o efetivo pagamento, sem prejuízo das perdas, danos e lucros cessantes e do processo criminal (Art. 171 do Código Penal), sendo débito passível de informação ao SPC e SERASA. 8.1 – Na hipótese de cobrança dos débitos decorrentes de inadimplência do arrematante, incidirão, desde a data do leilão, juros de 1% ao mês acrescidos de correção monetária, aplicado o IGP-M da FGV. 9 – O leiloeiro enviará logo após ao leilão, recibo provisório com a informação das compras do arrematante e instruções para o pagamento. 10 – Todos os encargos decorrentes da venda, transporte, segurança de pessoal, equipamentos, impostos, tarifas ou despesas que incida direta ou indiretamente ou a incidir sobre os bens, correrão exclusivamente por conta dos Arrematantes, sem quaisquer ônus para o COMITENTE VENDEDOR ou para o Leiloeiro e deverão ser recolhidos antes do início da entrega dos bens. RETIRADA: 11 – São de exclusiva responsabilidade do arrematante a retirada e transporte dos bens, a ser realizada pelo próprio ou pessoa por ele expressamente autorizada juntamente com cópia do RG, CPF e comprovante de residência (no caso de pessoa física) e cópia do contrato social base, última alteração contratual, cadastro CNPJ, comprovante de endereço, autorização e documento de um do(s) sócio(s) com foto (no caso de pessoa jurídica), após a compensação dos valores recebidos, VOLNEI ZACCARIAS, LEILOEIRO OFICIAL, MATRÍCULA 151/99. Fone 54 9612-1051 ou 54 9178-0043, site: www.zaccariasleiloes.com.br – E-mail: [email protected]. correndo por conta do arrematante as despesas e outros encargos decorrentes da retirada e transporte dos bens arrematados. A arrematante pessoa jurídica deverá fornecer cópia do contrato social e alterações no ato da retirada. 12 – Os veículos no depósito do leiloeiro serão entregues no dia útil seguinte ao leilão, das 09h às 16:30h mediante prévio agendamento, no prazo máximo de 5 dias úteis, juntamente com o Recibo de Comissão. Os lotes fora do depósito serão entregues, juntamente com a nota de Fatura de Leilão será enviada para o e-mail cadastrado pelo arrematante. 13 – Os veículos serão removidos no estado em que se encontram não sendo permitidos consertos no depósito ou nas instalações do Comitente. No ato do translado, o arrematante deverá ter consigo todos os equipamentos de proteção e segurança necessários, sendo responsável por quaisquer acidentes que por ventura venham a ocorrer com seu pessoal e/ou prepostos durante a retirada dos respectivos lotes, não sendo permitida a transformação dos bens arrematados dentro de qualquer área pertencente a área do leiloeiro. 14 – Descumprido o prazo previsto para a retirada do veículo arrematado, o arrematante pagará multa ao leiloeiro no valor de R$ 80,00 por dia/por veículo até o máximo de 30 dias, quando então perderá automaticamente o direito sobre o lote não retirado e os valores pagos, podendo o leiloeiro dar a este bem o destino que lhe convier, inclusive ser vendido para satisfação do débito. DOCUMENTOS: 15 – Obriga-se o arrematante a proceder junto ao órgão competente à mudança de nome no Registro de Trânsito, fazendo a transferência da titularidade do veículo arrematado no prazo máximo legal de 30 dias, após a data de fechamento do CRV e serão de sua responsabilidade cumprir todas as exigências legais como vistoria do veículo, chassis, motor, baixa de furto e restrições, pagar a multa de averbação, mesmo sendo anterior à data do leilão, apresentar certificado de segurança veicular, laudo de vistoria do Inmetro (no caso de veículos de Seguradora), certidões ou qualquer outra providência necessária, não podendo circular com o veículo ou passar a terceiros, sem estar com os documentos de titularidade devidamente transferidos para o seu nome, não havendo como conceber responsabilidade à Empresa/Vendedora (art. 1.226, do Código Civil). 16 – É responsabilidade exclusiva dos Comitentes Vendedores o preenchimento, assinatura e entrega dos documentos de transferência dos veículos em até 30 dias úteis, salvo em casos de existência de bloqueios, restrições ou outras situações intempestivas, não sendo o leiloeiro solidário ou corresponsável pelo preenchimento ou pela mencionada entrega, já que não é proprietário dos bens e, no momento do leilão, não está em poder dos documentos. Os documentos dos veículos e notas de venda serão entregues em aproximadamente 60 dias (art. 663, do Código Civil). VOLNEI ZACCARIAS, LEILOEIRO OFICIAL, MATRÍCULA 151/99. Fone 54 9612-1051 ou 54 9178-0043, site: www.zaccariasleiloes.com.br – E-mail: [email protected]. DISPOSIÇÕES GERAIS: 17 – A NOTA DE VENDA será emitida unicamente em nome do Arrematante, conforme cadastro no site www.zaccariasleiloes.com.br: NOME/RAZÃO SOCIAL, ENDEREÇO, RG/IE, CPF/CNPJ, que deverão constar da NOTA DE VENDA, não podendo, em hipótese alguma o nome dos compradores serem trocados. 18 – No site, para cada lote haverá um valor inicial e um valor para incremento nos lances. O valor inicial será o preço mínimo para a alienação do bem. Nada obsta que o licitante oferte mais de um lance para o mesmo bem, no entanto prevalecerá sempre o maior valor ofertado. Os lotes terão horário previsto de fechamento, sendo certo que, caso o leiloeiro receba algum lance no último minuto do fechamento do lote, o horário (do fechamento) será prorrogado em mais um minuto, para que todos os usuários interessados tenham a oportunidade de efetuar novos lances, desta forma sucessivamente até o alcance da oferta máxima, sendo a contagem efetuada com as batidas do martelo 1,2 e 3. 19 – O leiloeiro não se responsabiliza por falhas no funcionamento do computador dos interessados habilitados, instabilidade de conexão na internet, incompatibilidade de software no computador dos interessados, responsabilidade pelo funcionamento da Internet no local do leilão, que pode variar ou ter falhas na conexão. O interessado habilitado isenta ao leiloeiro por quaisquer problemas decorrentes dos servidores – tanto do usuário como do site do leilão, no atraso de envio de informação e lances, que acarretem desencontro de dados, informações errôneas ou indevidas, tendo ciência de que o leilão será transmitido “ao vivo” no site. 20 – O COMITENTE VENDEDOR, a seu exclusivo critério, poderá reunir, desmembrar, cancelar, anular, adiar, no todo ou em parte o leilão. 21 – Eventuais erros ou omissão nos catálogos serão corrigidos pelo Leiloeiro, no ato da realização do leilão e prevalecerão sobre o mesmo. A palavra do Leiloeiro no decorrer do leilão está credenciada a alterar, corrigir ou completar estas condições ou informações da característica dos lotes. 22 – As demais condições obedecerão ao que dispõe o Decreto Federal nº21.981 de 19/10/1932, que regula a profissão de Leiloeiro Oficial. 23 – Corre por conta e responsabilidade exclusiva do arrematante todo e qualquer imposto, taxa, tarifa ou despesa que incida ou que venha a incidir sobre os bens arrematados, após a data do leilão, os que vencerem até o dia do leilão serão pagos pelo comitente. 24 – Não poderá o arrematante pretender qualquer indenização ou alegar desistência após a retirada do veículo do local onde se encontra, bem como reembolso por eventuais consertos realizados, ressalvando-se o caso em que a transferência do veículo arrematado não possa ser realizada em nenhuma hipótese. 25 – O vídeo e/ou foto exibidos no site ou durante o leilão são meramente ilustrativos e não representam o estado e quantidade real do bem vendido. VOLNEI ZACCARIAS, LEILOEIRO OFICIAL, MATRÍCULA 151/99. Fone 54 9612-1051 ou 54 9178-0043, site: www.zaccariasleiloes.com.br – E-mail: [email protected]. 26 – A palavra do Leiloeiro no decorrer do Leilão está credenciada a alterar, corrigir ou completar estas condições ou informações da característica dos lotes. 27 – A Resolução nº25, de 16/01/2013 (COAF) determina que as Instituições que comercializam bens móveis devem manter em arquivo dados dos arrematantes, sendo pessoas físicas ou jurídicas. Portanto, os arrematantes ficam cientes que deverão fornecer estes dados no ato da compra. A destacar que no caso de pessoa jurídica deverão informar também os dados dos sócios e/ou procuradores. 28 – Todo aquele que impedir, afastar ou tentar afastar concorrentes ou licitantes por meios ilícitos ou de violência, estará incurso nas disposições do art. 335 do Cód. Penal Brasileiro, que fixa pena mínima de 6 meses de detenção. É facultado ao leiloeiro o direito de recusar lance de pessoas que constem em relação de não idôneas nas firmas leiloeiras e comerciais e de pessoas que ao seu exclusivo critério não julgar responsáveis. 29 – A participação dos interessados no leilão implica pleno conhecimento e aceitação das condições de uso do site www.zaccariasleiloes.com.br, destas condições e das características e estado de conservação dos bens vendidos, ficando eleito o Foro da Comarca da Bento Gonçalves RS, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para o deslinde das questões oriundas das presentes condições, bem como de contratos ou outros documentos afins delas resultantes.